Termos e Condições — 5637c

1 Aceitação dos Termos

O presente documento estabelece os Termos e Condições ("Termos") que regulam o acesso e o uso da plataforma 5637c, disponível em https://5637c.cam ("Plataforma"), operada pela sociedade responsável pelo 5637c ("Operadora"). Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a Operadora.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma — inclusive ao criar uma conta, efetuar um depósito, participar de promoções ou realizar apostas — o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento por referência.

Se você não concordar com quaisquer disposições aqui estabelecidas, fica expressamente vedado o uso da Plataforma. A continuidade do uso, após eventual atualização dos Termos, implica a aceitação das novas disposições.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 5637c, o Usuário deve:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Acessar a Plataforma de uma jurisdição onde o acesso a serviços de apostas online não seja legalmente proibido;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas, tampouco ter sido banido da Plataforma anteriormente.

A Operadora reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade e identidade a qualquer momento. Contas abertas com dados falsos ou por menores de idade serão imediatamente encerradas e eventuais saldos retidos até a conclusão de investigação interna.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a legalidade do uso da Plataforma em sua jurisdição. A Operadora não presta assessoria jurídica sobre a legislação local aplicável a cada usuário.

3 Cadastro e Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível confisco de saldos e bônus.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial. A Operadora não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta será considerada de responsabilidade do titular, independentemente de quem a tenha executado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 5637c pelo endereço de e-mail [email protected].

O compartilhamento, cessão ou transferência de conta a terceiros é vedado. Contas utilizadas por pessoa diversa do titular cadastrado serão bloqueadas sem aviso prévio.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento às boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e à regulamentação do setor, a Operadora adota procedimentos de Verificação de Identidade, conhecidos como KYC ("Know Your Customer").

A verificação poderá ser solicitada em qualquer momento e exigirá o envio dos seguintes documentos, conforme aplicável:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido, frente e verso;
• CPF: Número informado no cadastro, com validação junto à base da Receita Federal;
• Comprovante de residência: Conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: Foto do Usuário segurando o documento de identidade, com o rosto e os dados legíveis;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: Extrato ou comprovante Pix vinculado ao CPF do titular da conta.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A Operadora reserva-se o direito de suspender saques e demais operações financeiras enquanto a verificação estiver pendente. A recusa injustificada em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no encerramento da conta.

5 Depósitos

O 5637c aceita depósitos realizados pelos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação, incluindo, mas não se limitando a: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, DOC e USDT.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária nas condições de cada método de pagamento;
• Depósitos realizados via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta — depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados;
• A Operadora não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade deste;
• Depósitos com indício de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

O saldo depositado fica disponível imediatamente para apostas, após confirmação da transação pela Plataforma. Depósitos realizados com métodos que apresentem instabilidade técnica podem ter o processamento prolongado em até 24 horas, sem responsabilidade da Operadora.

6 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, ter saldo disponível suficiente e não possuir pendências de rollover relacionadas a bônus ativos.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponíveis 24/7;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (08h–18h, dias úteis);
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método utilizado no depósito mais recente;
• A Operadora poderá solicitar documentação complementar para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação;
• Saques de bônus sem o cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis serão cancelados automaticamente.

A Operadora reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, sem que isso configure responsabilidade perante o Usuário. Em caso de suspeita de fraude ou violação dos presentes Termos, o saque poderá ser retido por prazo indeterminado até a conclusão da investigação interna.

7 Bônus e Promoções

O 5637c oferece periodicamente bônus, cashbacks, recargas, torneios e outras promoções. Cada oferta possui Termos e Condições específicos que devem ser lidos integralmente antes da aceitação.

• Bônus são creditados na carteira de bônus e estão sujeitos a requisitos de rollover (giro mínimo), que variam conforme a promoção específica;
• Somente o saldo da carteira principal (saldo real) poderá ser sacado — saldos de bônus devem ser convertidos conforme as regras de rollover;
• Um Usuário só pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer promoção sem aviso prévio, desde que as apostas já realizadas pelo Usuário sejam preservadas;
• Bônus obtidos por meio de abuso de promoções, criação de múltiplas contas ou qualquer forma de manipulação serão confiscados e a conta poderá ser encerrada;
• Apostas com odds inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) em apostas esportivas podem não ser contabilizadas para fins de cumprimento de rollover, salvo indicação contrária na promoção.

A participação em promoções é sempre opcional. O Usuário não é obrigado a aceitar qualquer bônus oferecido pela Plataforma.

8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas no 5637c são definitivas após confirmação pelo sistema. O cancelamento de apostas confirmadas não é permitido, exceto nas situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade.

• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma;
• Em caso de evento cancelado, adiado ou suspenso, as apostas serão resolvidas conforme as regras da modalidade aplicável — em geral, apostas simples em eventos cancelados são reembolsadas;
• Os resultados dos jogos de cassino (slots, crash games, cassino ao vivo) são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado, auditado por laboratórios independentes;
• A Operadora não é responsável por erros decorrentes de falhas de conexão do Usuário durante uma rodada de jogo;
• Em caso de erro técnico que afete o resultado de uma aposta, a Operadora reserva-se o direito de anular a rodada e devolver o valor apostado.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Exploração de falhas técnicas ou bugs da Plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada ao suporte;
• Publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou de natureza ilícita nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentativa de hackear, interferir ou prejudicar o funcionamento da Plataforma ou de outros usuários;
• Qualquer conduta que caracterize lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades criminosas.

O descumprimento das regras de conduta pode resultar em suspensão temporária, encerramento definitivo da conta e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

10 Fraude e Conluio

O 5637c adota sistemas avançados de detecção de fraude. Apostas realizadas em conluio, manipulação de resultados ou qualquer outra forma de fraude resultarão no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, confisco dos saldos e ganhos obtidos de forma fraudulenta, e reporte às autoridades regulatórias competentes.

A Operadora reserva-se o direito de anular apostas e confiscar ganhos caso seja identificado abuso de bônus, arbitragem indevida ("arbing") em volumes que caracterizem exploração sistemática das ofertas da Plataforma, ou qualquer outra prática considerada contrária ao espírito das promoções.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando o cancelamento pelo suporte via e-mail ([email protected]) ou chat ao vivo. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão processados para saque, desde que não haja pendências de verificação ou investigação em curso.

A Operadora poderá encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação dos presentes Termos, suspeita de fraude, inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses, ou por determinação de autoridade regulatória competente.

Contas encerradas por solicitação do próprio Usuário no âmbito do programa de autoexclusão são tratadas conforme as diretrizes da página de Jogo Responsável.

12 Jogo Responsável

O 5637c está comprometido com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis na área de conta do Usuário:

• Autoexclusão: Suspensão voluntária do acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou de forma definitiva;
• Limites de depósito: Definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: Configuração de perda máxima aceitável por período;
• Limites de tempo de sessão: Encerramento automático após período predefinido de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas com resumo de tempo jogado e resultado financeiro da sessão.

Se você sentir que as apostas estão causando problemas financeiros ou emocionais, acesse a página Jogo Responsável ou entre em contato com organizações de apoio como a Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188.

Proibido para menores de 18 anos. A Operadora adota medidas ativas de prevenção ao acesso de menores de idade, incluindo verificação de CPF e data de nascimento no cadastro.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 5637c é regido pela Política de Privacidade disponível em /privacy-policy, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

O Usuário, ao aceitar estes Termos, consente com a coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. O Usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao endereço [email protected].

14 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"). A Operadora não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções técnicas, falhas de provedores de internet, ataques cibernéticos externos ou eventos de força maior.

A Operadora não será responsável por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo perdas resultantes de decisões equivocadas, mal-entendido sobre as regras dos jogos ou expectativas não atendidas em relação a resultados.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

15 Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipos, design, software, textos, imagens e conteúdo audiovisual — são de propriedade exclusiva da Operadora ou licenciados a ela por terceiros. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Operadora.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual pelo simples uso da Plataforma. O uso indevido da propriedade intelectual do 5637c poderá acarretar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável.

16 Alterações dos Termos

A Operadora reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada na Plataforma, acompanhada da data de última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência, sem penalidades.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão submetidas, preferencialmente, à resolução amigável por meio do suporte ao cliente do 5637c.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. O presente documento foi redigido em língua portuguesa, sendo esta versão a única versão juridicamente válida para efeitos de interpretação.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe do 5637c pelos seguintes canais (todos os contatos devem ser realizados diretamente pelo Usuário titular da conta):

• E-mail (somente texto — não clicável): [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível das 08h às 24h, Horário de Brasília (BRT/UTC-3)
• Telegram: canal secundário, resposta em até 30 minutos em horário de pico

O prazo padrão de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 horas úteis. Solicitações via chat ao vivo e WhatsApp têm tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos.